Medida prevista no PL 3.512/12, que já tramita na ALMG, é defendida em audiência da Comissão de Direitos Humanos.

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A aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.512/12, do deputado Fred Costa (PEN), que expande a área da Estação Ecológica de Fechos, na Serra do Curral, divisa de Belo Horizonte e Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Essa foi a principal reivindicação das lideranças dos movimentos ambientais presentes nesta segunda-feira (2/12/13) na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Projeto de Lei 3.512/2012 será tema de audiência pública no dia 02 de dezembro, na Assembléia Legislativa.

Na próxima segunda-feira (02/12), na Comissão dos Direitos Humanos, às 14 horas, será realizada uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa/MG com foco na aprovação do Projeto de Lei 3.512/2012 que propõe a expansão da Estação Ecológica de Fechos (EEF), em Nova Lima. Com a participação de representantes da sociedade civil, órgãos públicos e da Vale S/A, este será um importante momento para reforçar o diálogo e a necessidade de se preservar as águas que abastecem cerca de 150 mil moradores da região Sul de Belo Horizonte e as espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção pela expansão das atividades humanas no entorno da EEF.

Para conter o aumento da Cava do Tamanduá em direção à Estação Ecológica, pleiteada pela Vale S/A com a expansão do Complexo Vargem Grande, e o crescente adensamento urbano no entorno da Estação Ecológica, o movimento “Fechos, eu cuido!” propõe a expansão da EEF através da aprovação do Projeto de Lei acima citado.

A Estação Ecológica de Fechos está situada no Município de Nova Lima, na encosta nordeste da Serra da Moeda, porção sul da Cadeia do Espinhaço. Criada em julho de 1994, através do Decreto 36.073, ocupa uma área de 602ha.

A ampliação pretendida é de aproximadamente 270ha, sem que haja impacto social, já que a área pertence à Vale e não tem ocupação humana.

DATA: 02 de dezembro
LOCAL: Teatro da Assembléia Legislativa de Minas Gerais - Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinha/BH
HORA: 14:00 horas

acao mineradorasCelso Martins - Hoje em Dia

Foi necessária a intervenção do Ministério Público de Minas Gerais para que a gestão da Área de Proteção Ambiental do Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (APA Su RMBH), responsável por 70% do abastecimento de água de Belo Horizonte e por 50% da Grande BH, seja feita de modo mais responsável. Pelo menos é o que se espera a partir da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMG na última terça-feira (9) na Justiça.

1111Durante a Flip 2013, crianças realizam leitura coletiva do livro “A última Filó: uma história de dar dó”  com ou autor Ricardo Moebus e a ilustrador a Sophia Felipe. O livro, lançado durante a Festa Literária de Paraty, alerta sobre os riscos de extinção de três das diversas espécies atingidas pela expansão da atividade mineraria no entorno da Estação Ecológica de Fechos.

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Levantamento aponta que 70,38 % dos parques existem apenas no papel

Estudo feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) revela que, dos 605.921,67 hectares de áreas protegidas pelas unidades de conservação, apenas 179. 529,23 hectares (29,62%)  estão regularizados. Os 426.392,44 hectares restantes - 70,38% das unidades de conservação - ainda não estão regularizados fundiariamente, ou seja, as propriedades não foram adquiridas pelo Estado.